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10/12/2019

O Judiciário do Paranhana: qual a estrutura que dá conta de 55 mil processos?

12/08/2010 - 06:00
Atualizada dia 12/08/2010 às 06:00

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é um estado democrático de direito. Isto significa que qualquer cidadão, independentemente de hierarquia ou status social, deve obedecer às leis. A consolidação deste sistema, de modo a garantir que nenhum indivíduo ou instituição disponha de autoridade irrestrita sobre os demais, prevê a separação do estado em três poderes, a saber: executivo, legislativo e judiciário. Enquanto o poder legislativo - através dos senadores, deputados e vereadores - elabora as leis, o executivo (governo) as executa. Ao judiciário cabe a função de fiscalizar o seu cumprimento e estabelecer punições para quem as transgredir.

Tendo em vista ser prerrogativa básica para o funcionamento do sistema institucional aplicado em nosso país, o poder judiciário reveste-se de papel essencial na garantia dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, ainda que muitos não se dêem conta disso em seu dia-a-dia. Por este motivo, a reportagem do Paranhana On-line resolveu investigar: Como é a atuação do poder judiciário no Vale do Paranhana? Ela atende satisfatoriamente à demanda da população? E a estrutura oferecida na região é compatível com o número de processos que circulam pelos nossos fóruns?

Para entender um pouco mais sobre o funcionamento do poder judiciário, sobre a atuação do Ministério Público e Defensoria Pública e para saber como está a situação destes órgãos em nossa região, acompanhe a nova Reportagem Especial do Paranhana On-line.

>>> Entendendo o Poder Judiciário:

Sabe-se que, toda vez que um indivíduo desobedece às leis, está sujeito a punições. Mas você sabe exatamente como funciona o processo que culmina em uma sentença? Para entender como funciona o Poder Judiciário, que ao olhar leigo pode parecer complexo e intimidador, vamos começar do começo.

O Poder Judiciário do Brasil está dividido em quatro áreas jurisdicionais: justiça comum, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar. A justiça comum, que é o foco desta reportagem, está dividida nas esferas federal e estadual. No Vale do Paranhana, contamos apenas com varas da justiça estadual, que é responsável pelo julgamento de matérias de direito privado e matérias de direito público que envolvam órgãos localizados no estado de sua jurisdição. A Justiça Estadual, por sua vez, é composta de duas instâncias, o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais (também conhecidos como Juízes de Direito). São os Juízes de Direito que julgam, em primeiro grau, os processos que tramitam nas comarcas.

Todo processo que tramita pela justiça comum, seja ele da esfera cível ou criminal, originou-se do ajuizamento de uma ação. Ajuizar uma ação significa informar ao juiz, formalmente, a existência de um conflito e pedir providências. Isto significa, portanto, que não é iniciativa do poder judiciário acusar alguém ou processa-lo, esta tarefa cabe aos advogados e defensores públicos (quando representam um interesse particular) e ao Ministério Público (quando tratar-se de assunto de interesse público). Os motivos que levam um caso ao judiciário são os mais diversos: da cobrança de uma dívida a um assassinato.

 >>> Estrutura do poder judiciário no Vale do Paranhana:

Os municípios do Vale do Paranhana contam com quatro comarcas judiciais, nas quais atuam sete juízes de direito: Taquara (que abrange também os municípios de Rolante e Riozinho), onde atuam três juízes, Parobé, com dois juízes, Igrejinha e Três Coroas, que contam com um juiz cada. O número de juízes está relacionado à quantidade de varas existentes em cada comarca.

As varas em Taquara:

1ª vara – responsável pelos crimes do tribunal do júri. Atualmente, também responde pela vara de junta da direção do foro;

2ª vara – responsável pelos processos relativos à infância e juventude. Atualmente, também responde pelo juizado especial cível;

3ª vara – responsável pelos crimes relativos à Lei Maria da Penha, processos de execução de pena não privativa de liberdade e processos do juizado especial criminal. Antigamente, abarcava ainda as execuções penais, que hoje estão centralizadas em Novo Hamburgo.

A comarca de Taquara é composta por três varas judiciais, ou seja, que possuem competência genérica. Embora não sejam varas especializadas, cada uma possui atribuições específicas, conforme determinação da Corregedoria-Geral da Justiça (veja no box ao lado quais são as varas).

 

Em Parobé, atualmente, operam duas varas judiciais, com as seguintes atribuições:

1ª vara - responsável pelos processos do tribunal do júri e juizado especial cível.

2ª vara - responsável pelos processos da lei de violência doméstica (Maria da Penha) e processos do juizado especial criminal e da infância e da juventude.

A criação da segunda vara de Parobé é recente, data de janeiro deste ano. Contudo, apenas em abril um novo juiz assumiu o seu comando. Já em Igrejinha e Três Coroas, não há divisão de competências, já que cada comarca conta com apenas uma vara judicial.

 

Processos - De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quantidade ideal de processos para cada juiz deve girar em torno de 2 mil. Com esta referência em mãos, a reportagem do Paranhana On-line visitou a sede de cada uma das comarcas da região, a fim de conversar com os juízes e conhecer a realidade do judiciário local. Confira abaixo os dados levantados:

Comarca

Quantidade total de processos

*Quantidade de servidores

Quantidade processos por servidor

Quantidade processos/ habitante

Taquara

25.089

30

836,30

0,32

Parobé

17.764

14

1268,85

0,36

Igrejinha

7.315

12

609,58

0,23

Três Coroas

5.550

8

693,75

0,24

Fonte: TJ/RS
* considerados apenas servidores vinculados ao estado.

Comarca Quantidade de processos iniciados em 2009 Quantidade de processos concluídos em 2009
Taquara 14.958 13.170
Parobé 12.526 10.005
Igrejinha 6.688 5.307
Três Coroas 4.209 4.110
Fonte: TJ/RS

Taquara - Conforme dados obtidos com o Tribunal de Justiça gaúcho, o quadro atual de servidores da comarca de Taquara é de 35 funcionários, divididos da seguinte forma: 3 Assessores de juiz (cargo comissionado); 1 Datilógrafo (CLT); 1 Escrevente (CLT); 2 Auxiliares de serviços gerais; 2 Escrivãos; 4 Oficiais ajudantes; 6 Oficiais de Justiça; 15 Oficiais Escreventes; 1 Servidor Transposto.

De acordo com o Juiz Diretor do Foro de Taquara e titular da 1ª vara, Juliano Etchegaray Fonseca, o quadro completo da comarca seria de 37 servidores (desconsiderados os assessores de juiz e os funcionários celetistas), além de um servidor municipal cedido para cada vara. Contudo, atualmente, sete destes cargos estão vagos, em função de transferência ou afastamento. O juiz admite que não há previsão para o provimento destas vagas.

Com relação à quantidade de processos, o diretor informa que estão divididos da seguinte forma: 1ª vara - aproximadamente 7 mil processos ativos; 2ª vara - aproximadamente 8 mil processos ativos; 3ª vara - aproximadamente 9 mil processos ativos.

Fonseca explica que a segunda vara possui um volume maior de processos em função de abarcar o juizado especial cível, enquanto na terceira vara isto se deve à presença da Pretora, que atua em matérias de menor valor.

O Juiz da 1ª Vara de Taquara considera que o volume de processos demandaria a criação de uma 4ª vara e admitiu que já existe projeto no TJ neste sentido. Contudo, ele informa que a situação orçamentária atual ainda não permite a sua implementação. Espaço físico, de acordo com Fonseca, não seria o problema. Porém, a criação de uma nova vara demandaria a contratação de um juiz, servidores, aquisição de equipamentos, entre outras despesas.

Igrejinha - O quadro de servidores de Igrejinha totaliza 12 trabalhadores, de acordo com dados do TJ gaúcho. A estrutura é a seguinte: 1 Assessor de juiz; 1 Auxiliar de serviços gerais; 1 Distribuidor Contador; 1 Escrivão; 3 Oficiais de Justiça; 5 Oficiais Escreventes.

Além dos servidores que constam na lista do TJ, o Foro de Igrejinha conta com quatro funcionários terceirizados, quatro cedidos pelo município (sendo dois contratados e dois estagiários) e mais três estagiários do próprio fórum. Para o juiz Vancarlo André Anacleto, trata-se de uma estrutura razoável, dentro daquilo que é possível se ter. Ele considera que a falta de um ou dois servidores, que é o desfalque atual do quadro, não chega a ser um problema, tendo em vista a realidade do estado e de outras comarcas.

Parobé - O quadro de Parobé, segundo dados do TJ, é composto por 14 servidores: 1 Assessor de Juiz; 1 Distribuidor Contador; 1 Escrivão; 1 Oficial ajudante; 3 Oficiais de Justiça; 7 Oficiais Escreventes.

Já o Juiz responsável pela 2ª vara de Parobé, Cristiano de Azevedo Machado, informa que a estrutura de cada vara, atualmente, é de 4 servidores: um escrivão e três oficiais escreventes. Além disso, há alguns estagiários do próprio TJ, vinculados à 1ª vara, e quatro estagiários do município, dois em cada vara. Segundo o juiz, há uma vaga de oficial ajudante e três vagas de oficiais escreventes em cada vara da comarca, além de uma vaga para auxiliar de serviços gerais.

Machado explica que a estrutura enxuta deve-se à recente criação da 2ª vara, ocorrida em janeiro deste ano. Até agora, a quantidade de servidores continua a mesma da existente antes da implantação. O juiz informa que há previsão para a vinda de dois novos oficiais escreventes no período máximo de 30 dias. As demais vagas, porém, ainda devem demorar a ser preenchidas.

A quantidade de processos ativos em Parobé, de acordo com o Juiz da 2ª vara, fica em torno de 18 mil, sendo 9 mil na 1ª vara - onde também tramitam em torno de mil processos do juizado especial cível - e 8 mil na 2ª vara. Este número, na avaliação de Machado, já seria suficiente para justificar a criação da 3ª vara. Porém, a exemplo do que ocorre em Taquara, a falta de estrutura impede a sua efetivação. No caso da comarca de Parobé, no entanto, a falta de condições físicas é um dos agravantes, já que as obras de construção da nova sede estão suspensas (saiba mais no box ao lado).

 

Três Coroas - Em Três Coroas atuam 8 servidores, conforme dados do TJ/RS, distribuídos da seguinte forma: 1 Assessor de juiz; 1 Escrivão; 1 Oficial Ajudante; 2 Oficiais de Justiça; 3 Oficiais Escreventes.

Os dados são confirmados pela Juíza da comarca, Michele Scherer Becker, que ressalva a informação declarando que o quadro completo seria de 11 servidores, fora a assessora. Os quatro cargos vagos, conforme a juíza, ainda não têm previsão de provimento, pois dependem da abertura de novo concurso público.

> Saiba mais:
- O judiciário do Paranhana: quanto tempo leva um processo?
- O judiciário do Paranhana: quais as carências e como soluciona-las?

Alessandra Cunha/TCA

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> Saiba mais:

Direção do Foro – De acordo com os juízes entrevistados pelo Paranhana On-Line, a função de direção do Foro é meramente burocrática, não representando nenhum tipo de hierarquia. “Não existe nenhuma ingerência da direção do foro sobre a administração de cada uma das varas”, explica o Juiz Diretor do Foro de Taquara e titular da 1ª vara, Juliano Etchegaray Fonseca. Ele explica que a função de direção refere-se apenas a assuntos administrativos, como a assinatura de documentos e deferimento de férias a servidores, e à representação do Foro em atividades e eventos.

Tribunal do Júri – Os crimes contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio), ao contrário dos demais, não são julgados pelo juiz. Nestes casos, quem decide sobre a culpabilidade dos acusados é um júri, formado por sete cidadãos comuns, escolhidos entre 21 pré-convocados. O juiz, nestes casos, apenas fixa a pena.

Lei Maria da Penha – A Lei nº 11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, propõe a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, agredida pelo marido durante seis anos, cuja violência a deixou paraplégica.

O que é a VEC – Em 11 de dezembro de 2007, O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instalou a Vara de Execuções Criminais (VEC) Regional de Novo Hamburgo. Com isso, foram transferidos todos os processos relativos a execução penal que, até então, tramitavam na Comarca de Taquara, junto à 3ª vara. Mais recentemente, em 25 de agosto de 2009, uma comitiva encabeçada pela Câmara de Vereadores do município reuniu-se com o Presidente do TJ a fim de reivindicar o retorno da VEC para a Comarca. A justificativa é de que a distância até Novo Hamburgo estaria dificultando o acesso aos processos e gerando transtornos para as partes.

Este pedido, de acordo com o Juiz Diretor do Foro de Taquara, Juliano Etchegaray Fonseca, foi indeferido por razões diversas. Para o magistrado, atualmente, o simples retorno da vara de execuções criminais para Taquara não atenderia aos reclames, já que o número de processos existentes na comarca aumentou desde a sua transferência. “Há controvérsias quanto à efetividade deste retorno. Com a estrutura que temos hoje, provavelmente não conseguiríamos atender às demandas como antigamente”, ressalta. Além disso, Fonseca considera que a especialização do controle tende a melhorar o processo: “Em Novo Hamburgo, é uma vara especializada em execução penal, ou seja, são pessoas que tratam apenas desta matéria. Aqui, seriam tratadas todas as matérias e também execução. Em tese, a idéia é boa. Se na prática alcançou os efeitos, eu não sei dizer, pois nas nossas varas nós só atuamos até o momento da condenação”.

As obras paradas em Parobé - De acordo com o juiz de Parobé, as obras de construção do novo fórum estão paralisadas devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a Lei estadual nº 11.667/2001. Machado explica que a lei permitia ao judiciário gerenciar os recursos de depósitos judiciais decorrentes de litígio. Estes recursos eram aplicados e os rendimentos utilizados em projetos de infra-estrutura. Contudo, o STF entendeu que há vício de origem, já que uma lei desta natureza não poderia ter sido proposta pelo poder judiciário, e declarou a sua inconstitucionalidade. Segundo Cristiano Machado, a paralisação segue “até o Tribunal encontrar uma outra forma de substituir ou de modificar a decisão do Supremo para que a gente possa utilizar os depósitos ou substituir esta verba por alguma outra fonte de recurso que a gente ainda não sabe qual é”.

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